01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

com o esgotamento de seu prazo recursal (16 dias). Portanto, o trânsito em
julgado, no que se refere às contribuições previdenciárias, terá momento
diferenciado para a União Federal, só havendo interesse de agir para a ação
anulatória após escoamento de tal prazo.
5.2. Acordo judicial. Alcance
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance.
Ofensa à coisa julgada
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer
ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto
contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
A presente orientação jurisprudencial estabelece os limites do acordo
judicial firmado em processo trabalhista.
O TST, interpretando o antigo art. 1.030 do CC/16, no sentido de que a
transação produz efeitos de coisa julgada, entendeu que, quando o
empregado dá plena e ampla quitação, sem nenhuma ressalva, o acordo
judicial alcança todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho,
independentemente de estarem previstos na petição inicial. Tal interpretação
também tem como fundamento o art. 515, § 2º, do NCPC, o qual declina que,
na conciliação judicial, poder-se-á incluir relação jurídica não posta em
juízo.
Nesse contexto, e considerando que o art. 831, parágrafo único, da CLT
confere ao acordo judicial a característica de irrecorribilidade, o C. TST
contempla que, havendo acordo judicial com quitação ampla e irrestrita,
haverá formação da coisa julgada não somente acerca dos pedidos da inicial,
mas de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, razão
pela qual o ajuizamento de nova demanda violará a coisa julgada. Desse
modo, caso o reclamante não tenha interesse em dar ampla quitação, deverá