01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da nomeação em Diário Oficial e pela internet, foi enviada mensagem eletrônica para o
e-mail da candidata, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa acerca da
efetiva notificação, seria necessária ampla dilação probatória, o que não se coaduna
com o mandado de segurança, em face dos estritos limites de cognição dessa ação.
Ressalte-se, ademais, que o edital estabeleceu a responsabilidade da candidata em
manter atualizados os seus dados pessoais, bem como de acompanhar as publicações,
editais, avisos e comunicados referentes ao concurso. Com esses fundamentos, o Órgão
Especial, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário interposto
pela impetrante, mantendo incólume a decisão do Regional que negara a segurança
pretendida. Vencida a Ministra Delaíde Miranda Arantes. Ressalvaram a
fundamentação os Ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Walmir
Oliveira da Costa. TST-RO-51060-16.2012.5.02.0000, Órgão Especial, rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, 6.10.2014. (*Cf. Informativo TST nº 88, em sentido
contrário.) (Informativo nº 91)
Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Decisão interlocutória. Indeferimento
do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Direito líquido e certo à gratuidade de
justiça.
A assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovem insuficiência de
recursos e constitui direito fundamental, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Assim,
tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, na
fase de execução, especialmente quando o requerimento formulado pelo interessado
não tem caráter retroativo, não é impugnado pela parte contrária, nem há indícios de
que a declaração de miserabilidade prestada seja falsa. No caso concreto, em sede de
reclamatória trabalhista, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa
executada e deferiu a expedição de carta rogatória, determinando que a impetrante
providenciasse a cópia dos documentos, com tradução oficial realizada por tradutor
juramentado. A parte alegou ser beneficiária da justiça gratuita e requereu que a
tradução fosse realizada sem custos, pedido que foi indeferido ao argumento de que a
impetrante não é beneficiária da gratuidade de justiça. Na sequência, a parte requereu os
benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas de
tradução, tendo o juiz mantido a decisão anterior, alegando não haver nada a deferir.
Nesse cenário, e não obstante a natureza interlocutória da decisão que recusou a
examinar o requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na fase de
cumprimento de sentença, a SBDI-II, por unanimidade, entendeu cabível o mandado de
segurança, pois o prosseguimento do feito nos autos originários depende da expedição
de carta rogatória, de modo que o não exame do pedido formulado pela impetrante
trava a marcha processual, inviabilizando o regular prosseguimento da execução. No
mérito, também por unanimidade, a Subseção deu provimento ao recurso ordinário para