01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

proibiu que o Judiciário fixasse parâmetros para esse cálculo. Como ainda
não há nenhum parâmetro legal e diante da total insegurança jurídica criada
pela decisão do STF, o Judiciário Trabalhista viu-se obrigado a traçar uma
base de cálculo: o salário-mínimo. Portanto, a Súmula Vinculante do STF, até
o momento, está sendo descumprida duplamente, pois o judiciário fixou o
parâmetro em salário-mínimo.
Importante ressaltar, ainda, que as convenções e acordos coletivos
mostram-se fortes instrumentos para fixação da base de cálculo do adicional
de insalubridade, até que surja a legislação específica para fixá-la. Cabe
destacar, entretanto, que a norma coletiva deve fixar expressamente a base de
cálculo, mencionando de forma clara que se trata do parâmetro do adicional
de insalubridade 73 .
Finalmente, em recente decisão na ADI 3934, em relação ao art. 83 da
Lei 11.101/
2005, o STF declarou constitucional, sem ofensa ao art. 7º, IV, da CF, a
utilização do salário-mínimo como parâmetro limitativo para classificação
dos créditos derivados na legislação trabalhista, como preferenciais (150
salários-mínimos). Nesse caso, não há indexação do salário-mínimo, que
geraria efeitos danosos à economia do País, fator inflacionante, mas apenas
serviria como base de cálculo de indenização e condenação. Em resumo, o
posicionamento do STF tem negado a vinculação do salário-mínimo como
indexador de prestações periódicas, mas, por outro lado, tem permitido a
utilização como parâmetro para indenizações ou condenações. Nesse caso,
permanece válido, por exemplo, o artigo 852-A da CLT.
1.9.5.2. Adicional de insalubridade e a realização de perícia