01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

forma, tratando-se de decisão incidente, pois o processo prosseguirá na
justiça competente, tem-se nesse caso uma decisão interlocutória 31 , a qual
excepcionalmente cabe recurso, por força do art. 799, § 2º, da CLT. 32
Portanto, verifica-se que o artigo 799, § 2º, da CLT permite recurso tão
somente nos casos de incompetência absoluta, nada disciplinando sobre a
incompetência territorial que é relativa.
Segundo, porque sendo uma decisão interlocutória não cabe recurso de
imediato (art. 893, § 1º, da CLT), salvo quando expressamente previsto em
lei, como é o caso da incompetência absoluta analisada anteriormente.
Terceiro, porque o art. 808, b, da CLT, declina que, ocorrendo conflito
de competência entre juízes do trabalho (varas do trabalho) vinculados a
Tribunais Regionais diferentes, a competência para julgar o conflito é do
Tribunal Superior do Trabalho. A aplicação desse dispositivo, s.m.j, ocorrerá
exclusivamente na hipótese de incompetência territorial. Isso quer dizer que,
ao criar a exceção ora analisada (alínea c), o TST restringiu em demasia a
aplicação do art. 808, b, da CLT, sendo aplicado somente se a parte não
interpuser o recurso da decisão que declara a incompetência e o juiz suscitar
o conflito. Assim, com a admissão do recurso imediato da decisão
interlocutória, o TST passou a permitir conflito de competência, em regra,
tão somente entre TRT e vara do trabalho e não entre varas do trabalho de
Tribunais diferentes. Violou, portanto, a um só tempo os arts. 799, § 2º, 893,
§ 1º e 808, b, todos da CLT.
Quarto, porque, sob o rótulo de acesso à justiça, cria discriminação
infundada, pois permite recurso da incompetência territorial quando há
encaminhamento dos autos para outro Tribunal, mas não nos casos de
remessa dentro do próprio Tribunal. Pode ocorrer, contudo, de varas do