01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

vencidas. O empregador confessa que não pagou as férias ou, ainda, nada
menciona sobre pagamento de férias na contestação. A parcela de férias
tornou-se incontroversa em razão da confissão ou silêncio do empregador,
devendo ser paga na primeira audiência na Justiça do Trabalho, sob pena de
acréscimo de 50%.
O processo do trabalho define como momento processual para
apresentação de defesa a audiência judicial. Assim, a ausência do reclamado
na audiência faz surgir a revelia, conforme previsto no art. 844 da CLT, que
consiste na ausência de apresentação de contestação. Ocorrida a revelia,
decorrem seus efeitos que podem ser materiais e processuais.
O efeito material provocado pela revelia é a presunção de veracidade
dos fatos alegados pelo reclamante (autor). Daí surgiu a dúvida acerca da
aplicação da multa do art. 467 da CLT na hipótese de revelia, o qual prevê
que:
Art. 467 da CLT. Em caso de rescisão de contrato de
trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das
verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao
trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de
pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
as suas autarquias e fundações públicas.
Parte da doutrina e da jurisprudência entendia que a incidência da multa
do art. 467 da CLT não poderia ser aplicada ao revel, sob pena de ter dupla
penalidade: tornar os fatos incontroversos e pagar o acréscimo de 50% das