01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

horas extras e adicional de insalubridade, a sentença terá dois capítulos: um
para decidir as horas extras e outro para o adicional de insalubridade.
Interposto o recurso de apenas um dos capítulos, ou seja, recurso
parcial, indaga-se: qual o momento do trânsito em julgado capaz de permitir
o início do prazo decadencial da ação rescisória?
Parcela da doutrina e da jurisprudência entende que o prazo decadencial
da ação rescisória deve ser apenas um, de modo que o dies a quo para seu
ajuizamento tem início depois de esgotada a possibilidade de qualquer
recurso no processo, ou seja, não se admite o trânsito em julgado parcial.
Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 401 do STJ, in verbis:
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando
não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial.
O C. TST, entretanto, acompanhando a doutrina majoritária, previu a
possibilidade de trânsito em julgado sucessivo (formação progressiva da
coisa julgada) 47 , ou seja, interposto o recurso parcial haverá trânsito em
julgado das decisões em momentos e tribunais distintos 48 .
O NCPC não soluciona a controvérsia doutrinária relacionada ao
trânsito em julgado sucessivo e o início do prazo para o ajuizamento da ação
rescisória, uma vez que no caput e no parágrafo 2º de seu artigo 975
determina que o prazo para a ação rescisória tem início “do trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo” (grifo nosso).
Para parcela da doutrina, a redação do NCPC adotou a tese do STJ
definindo, de forma expressa, a rejeição da formação da coisa julgada
progressiva 49 . Dessa forma, de acordo com essa corrente doutrinária,