01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

documentação, impondo ao empregador a necessidade de anotar a jornada
do obreiro, afastando assim a prova diabólica e conferindo ao empregador
melhor aptidão para a produção da prova.
No entanto, sendo certo que a presente súmula não teve como base o
empregador doméstico, até porque não havia a LC nº 150/15 na época da sua
criação, pensamos que ele não está inserido na ratio decidendi (fundamento
determinante) desta súmula. Isso significa que, para o empregador
doméstico, o magistrado poderá utilizar a súmula em comentário de forma
persuasiva e não obrigatória (NCPC, art. 927). Essa diferença é substancial,
porque, como não há regra sumulada para o empregador doméstico, em
cada caso concreto o julgador deverá proferir decisão fundamentada antes da
instrução processual, a fim de impor o ônus ao empregador. Assim não
agindo, incidirá a teoria estática e, por ser fato constitutivo, o ônus será do
empregado.
II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
O item II da súmula em análise trata do princípio da primazia da
realidade, ou seja, na área trabalhista prevalece a realidade sobre os aspectos
formais. Dessa forma, mesmo que haja expressa previsão, em convenções ou
acordos coletivos, de que os registros de ponto são verdadeiros, caberá
prova em sentido contrário.
A força normativa desses instrumentos coletivos, conferida pelo art. 7º,
XXVI, da CF/88, não transforma suas cláusulas em presunções absolutas de
veracidade.
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras,
que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se