01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

atribuições mais complexas, haverá necessidade de acréscimo salarial, sob
pena de configurar alteração contratual ilícita, conforme art. 468 da CLT.
Por fim, cabe ressaltar que o art. 460 da CLT prevê a equiparação por
equivalência, ou seja, trata-se de uma forma de arbitrar o valor da
remuneração. De acordo com essa norma, diante da ausência de estipulação
do salário, ou inexistência de prova sobre a importância ajustada entre as
partes, paga-se o mesmo que outro trabalhador receber nas mesmas
condições. Conforme previsto na CLT:
Art. 460 da CLT. Na falta de estipulação do salário ou não
havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado
terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na
mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for
habitualmente pago para serviço semelhante. (grifos
acrescidos)
2.6. Equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente
de enfermagem
Orientação Jurisprudencial nº 296 da SDI – I do TST. Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de
enfermagem. Impossibilidade
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica,
realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com
o auxiliar de enfermagem.
Como visto anteriormente, é requisito para obtenção da equiparação
salarial que as funções sejam desempenhadas com a mesma perfeição técnica
(qualidade) e produtividade (quantidade), isto é, o trabalho exercido por
equiparando e paradigma deve ter igual valor. Dessa forma, o empregado
que detém maiores conhecimentos, com a realização de cursos técnicos e
profissionalizantes, não pode servir como paradigma, para fins de