01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 21 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Duplo grau de jurisdição.
Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, V. Incabível
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não
submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se
oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença
rescindenda.
Conforme já relatado nessa obra, o reexame necessário não tem
natureza de recurso. Trata-se de condição de eficácia da sentença, impedindo
seu trânsito em julgado e a produção de efeitos, até que seja realizado o
duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do STF, in
verbis:
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o
recurso ‘ex officio’, que se considera interposto ‘ex lege’.
Não havendo o trânsito em julgado, significa que não há formação de
coisa julgada material a legitimar o ajuizamento da ação rescisória. Isso
porque essa ação tem como objeto principal a desconstituição da coisa
julgada. Portanto, não havendo coisa julgada, falta interesse de agir para seu
ajuizamento. Ademais, sem a realização do reexame necessário, a decisão
judicial não produz efeitos práticos, o que reforça a inaplicabilidade da
interposição de ação rescisória.
O art. 496 do NCPC, com técnica mais apurada do que o Decreto-Lei
779/69, que prevê apenas o reexame necessário na seara trabalhista,
estabelece, em seu § 1º, que havendo decisão desfavorável ao ente público,
sem interposição de recurso voluntário pelo ente, o juiz deverá ordenar a
remessa dos autos ao tribunal. Não ocorrendo tal encaminhamento, o
presidente do tribunal deverá avocá-los para respeitar a exigência do
reexame obrigatório.