01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com a extinção do estabelecimento, o pagamento de salário ocorrerá
até a data do término das atividades, ou seja, do fechamento da empresa. Não
tem sentido o pagamento de salário após a cessação das atividades, pois o
empregado não prestou serviços após esse período.
A extinção do estabelecimento também gera o término da estabilidade.
Nesse sentido:
Súmula nº 369, IV, do TST. Havendo extinção da atividade
empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não
há razão para subsistir a estabilidade.
2.11. O término do contrato por culpa recíproca e o pagamento das
verbas rescisórias
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito
a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Na culpa recíproca, empregado e empregador praticaram faltas graves,
concomitantes (ao mesmo tempo) e, ainda, com ligação entre as faltas
praticadas. Essa modalidade de término do contrato de trabalho deverá ser
reconhecida em juízo. Na prática, é muito difícil de ser configurada.
Nesse caso, de acordo com o posicionamento do TST, haverá divisão
das verbas rescisórias, tendo o empregado direito aos 50% do aviso, décimo
terceiro e férias proporcionais e 20% de indenização sobre o FGTS. Aliás, o
empregado poderá movimentar a sua conta vinculada do FGTS no caso de
culpa recíproca.
De acordo com a CLT: