01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

porque, de acordo com o art. 1.072, III, foram revogados os artigos arts. 2º,
3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, atingindo, portanto, a limitação
dos honorários advocatícios a 15% (art. 11, §1º). Queremos dizer, a
limitação a 15% definida neste item sumular decorre do art. 11, § 1º, da Lei
1.060/50, o qual foi revogado pelo Novo CPC.
Agora se indaga: qual a porcentagem será utilizada pelo TST, já que tal
dispositivo foi revogado?
Sendo certo que a porcentagem dos honorários passou a ser
disciplinada integralmente pelo art. 85 do Novo CPC, poderíamos invocá-lo,
fixando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Todavia, não fará sentido utilizar o padrão de fixação do valor dos
honorários conforme o Novo CPC e continuar a não admitir o pagamento
dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (art. 85 do NCPC).
Noutras palavras, essa interpretação implicará o aproveitamento do
acessório (fixação do valor dos honorários), sem se valer do principal
(honorários de sucumbência), invertendo a ordem lógica de que o acessório
deve seguir o principal.
Dessa forma, acreditamos que a mera adequação do percentual dos
honorários advocatícios não é suficiente para adaptar a presente súmula ao
ordenamento vigente, devendo haver a concessão dos honorários pela mera
sucumbência.
Além da alteração imposta pelo NCPC, já anunciávamos diversos
fundamentos no ordenamento jurídico pátrio que exigem o cancelamento do
item I da súmula nº 219 do TST.