01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

declaração da matéria no acórdão.
Na presente orientação, o C. TST adotou a primeira corrente, no sentido
de que, para que exista o prequestionamento, há necessidade de provocação
prévia acerca da matéria impugnada. Desse modo, nascendo a violação no
próprio acórdão impugnado, não há como ter ocorrido provocação e/ou
discussão prévia sobre a matéria, o que significa que não houve
prequestionamento.
No entanto, o E. TST atenua a exigência do prequestionamento na
hipótese, permitindo que a parte possa recorrer sem que haja necessidade de
prequestionamento e até mesmo de interpor embargos de declaração, uma
vez já existe tese jurídica clara e expressa sobre o tema. Podemos citar, como
exemplo, o julgamento extra petita.
De nossa parte, pensamos que prequestionamento é um pressuposto
recursal específico dos recursos de natureza extraordinária, consistente na
obrigatoriedade de que haja decisão prévia acerca do direito objetivo
supostamente violado ou aplicado de forma divergente. Assim, se a violação
nasce no próprio acórdão impugnado, já existe decisão sobre a matéria, o
que significa que a matéria já está prequestionada. Noutras palavras, por
existir decisão prévia nascida no próprio acórdão impugnado, na realidade,
o prequestionamento já existe.
Com efeito, não significa que não haja necessidade de
prequestionamento, como diz a orientação em comentário, mas, sim, que ele
já está presente. Na prática, porém, o resultado é o mesmo, ou seja, nascendo
a violação na própria decisão impugnada, permite-se a interposição dos
recursos de natureza extraordinária (ex., recursos de revista e embargos à
SDI).