01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 97 do TST. Aposentadoria. Complementação
Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de
regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento interno,
consiste em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como
forma de complementar a aposentadoria paga pelo INSS.
As regras para adquirir o direito a complementação devem ser previstas
no próprio regulamento de empresa. Se previsto apenas o direito à
complementação, mas pendente de regulamentação (regras que explicariam
como se daria essa vantagem, como tipos de aposentadoria, formas de
contribuição etc), haverá apenas expectativa de direito do empregado. Nesse
caso, como há uma condição suspensiva 18 da norma, o empregado não terá
como exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.
Dito de outro modo, o caso de complementação de aposentadoria sem a
devida regulamentação, trata-se de norma programática, ou seja, que
permanece no campo das intenções do empregador, necessitando, portando a
efetiva regulamentação para que o empregado possa exigir a obrigação.
Há corrente doutrinária, minoritária, que defende a possibilidade de o
juiz conceder a vantagem ao trabalhador, com base no art. 131 do Código
Civil 19 . A crítica que é feita a esse posicionamento doutrinário afirma que o
juiz estaria interferindo diretamente nos poderes do empregador,
regulamentando matéria que caberia exclusivamente a ele, por meio de
regulamento interno.
Assim sendo, se dado o direito (complementação de aposentadoria),
mas pendente de regulamentação (regras para obtenção da complementação),