01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
O item III dessa súmula foi incluído pela Resolução nº 174/2011 do
TST, admitindo a concessão de honorários advocatícios na substituição
processual.
A substituição processual no direito processual civil é vista como
exceção, admitindo-se sua aplicação tão somente quando norma expressa a
permitir (NCPC, art. 18). No processo do trabalho, porém, a substituição
processual ganha maior relevância, ante a desigualdade existente entre os
integrantes da relação empregatícia que, consequentemente, espraia- se para
a relação processual. A postulação, por intermédio da entidade de classe,
desonera (ainda que parcialmente) o trabalhador do ônus de enfrentar seu
empregador em juízo, individualmente, devendo a defesa coletiva de direitos
ser incentivada nessa seara, como meio de ampliar o acesso à justiça dos
cidadãos trabalhadores.
Nesse sentido, a Constituição Republicana de 1988, já em seu art. 8º, III,
conferiu ao sindicato a legitimidade, de forma ilimitada 75 , para tutelar os
interesses metaindividuais dos integrantes da categoria.
A coletivização das demandas rompe o período do liberalismo jurídico,
quando era exaltado o individualismo processual fundado na legitimação
ordinária, caminhando para o reconhecimento das lesões a direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos, tudo como forma de decidir, de forma
mais célere, efetiva e de modo uniforme, as demandas da sociedade.
Assim, como forma de exaltar o processo coletivo e observando
decisão do STF (RE 214.668-4), a Corte Trabalhista cancelou a Súmula nº
310 do TST admitindo a ampla legitimidade do sindicato para representar os
integrantes da categoria.