01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

assistente técnico, mas por documento apresentado pela
própria empresa (por exemplo, PPRA). Verifica-se que,
mesmo que o juiz a quo não tivesse citado o PPRA, o juízo
ad quem não ficaria limitado às provas que convenceram o
juízo a quo, podendo reexaminar todo o conjunto
probatório, mesmo que a sentença não tivesse feito
referência a algum deles.
Com base nesse dispositivo, vislumbra-se que a mera possibilidade de
exame das questões pelo juízo a quo permite que o tribunal (juízo ad quem)
possa enfrentá-las no julgamento. É imprescindível, pois, que o juízo a quo
tenha tido a oportunidade de analisar as questões. Isso quer dizer que, no
caso de revelia, não poderá o revel levantar questões novas, suscitadas
apenas no recurso ordinário, uma vez que o juízo a quo não pode fazer
nenhuma apreciação sobre elas.
Já o § 2º permite que o juízo ad quem possa analisar os diversos
fundamentos levantados na inicial e na contestação para determinado pedido.
Tal efeito, portanto, pode beneficiar ambas as partes. É o que ocorre, por
exemplo, quando a reclamante postula a reintegração no emprego com o
fundamento de que era representante da CIPA ou porque sofreu acidente de
trabalho. Caso o juiz reconheça a garantia de emprego com base na
representação da CIPA, nada mencionando sobre a garantia pelo acidente do
trabalho da reclamante, na hipótese de recurso ordinário pela empresa,
poderá o tribunal negar a garantia de emprego pela representação da CIPA,
mas admiti-la com base no acidente de trabalho, mesmo que a reclamante
não levante esse fundamento nas contrarrazões de recurso. Percebe-se que,
analisada a extensão do recurso (pedido de reintegração), o tribunal estará
apto, por força de lei, a analisar todos os fundamentos da inicial, ou seja, está
em idêntica situação em que o juiz de 1º grau estava na ocasião do