01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

se, portanto, que o TST deu interpretação no sentido de que era possível a
transação, desde que respeitado o limite previsto no art. 17. A simples
renúncia do valor da indenização não era permitida. Caso fosse
transacionado em limite inferior a 60%, cabia ao empregado ingressar com
ação judicial reivindicando a complementação até chegar àquele limite
(60%).
Após o art. 7º, III, da CF/88 e com o surgimento da Lei do FGTS, a
estabilidade decenal e a Lei nº 5.107/66 não mais estão em vigor.
3.1. Estabilidade por tempo de serviço e estabilidade prevista em
instrumento coletivo Compatibilidade
Súmula nº 98 do TST. FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na
CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do
FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a
opção pelo FGTS.
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da
estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos
valores a título de reposição de diferenças.
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 tornou o FGTS
obrigatório para todos os empregados. Diante disso, não mais se aplica aos
empregados contratados, após essa data, a estabilidade decenal. Aqueles
trabalhadores já detentores de estabilidade na data da promulgação da CF/88
possuem direito adquirido.
Para tratar desse item I, é necessário fazer uma interpretação histórica.
O art. 158 da CF/1967 previa um sistema alternativo. Assim, num primeiro
momento de forma opcional (art. 158) e, com a Constituição Federal de
1988, de forma obrigatória. O empregado do sistema decenal quando