01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dias (1/30) ou às horas trabalhadas (1/220 para jornada de 8 h ou 1/180 para
jornada de 6 horas). Nesse sentido, se a empresa optar, por exemplo, por
adotar o regime por tempo parcial poderá remunerar seus empregados com
salário proporcional à jornada trabalhada, conforme art. 58-A, § 1º, da CLT.
Importante ressaltar que o TST tem posicionamento no sentido de que o
pagamento do salário-mínimo proporcional somente é válido se houver
ajuste prévio e expresso entre as partes 10 .
Após a promulgação da EC nº 72/2013, que ampliou significativamente
o rol dos direitos constitucionais assegurados aos domésticos, verifica-se
que o salário proporcional passou a ser aplicado aos domésticos, uma vez
que o art. 7º, parágrafo único, CF/88 prevê a limitação da jornada a esse
trabalhador. Desse modo, caso haja trabalho superior à jornada estabelecida,
deverá ocorrer o pagamento de horas extraordinárias, com adicional de, no
mínimo, 50% da hora normal. Nesse mesmo sentido, prevê a Nova Lei dos
Domésticos ao regulamentar as disposições atinentes ao trabalho em regime
de tempo parcial:
Art. 3º, § 1º, LC nº 150/2015: O salário a ser pago ao
empregado sob regime de tempo parcial será
proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que
cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida
remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra
jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recentemente (fevereiro/2016), o TST incluiu o item II à Orientação
Jurisprudencial em apreço.
De acordo com o art. 7º, IV e 39, § 3º, CF/88, a remuneração do