01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecebimento do benefício 97 :
1) empregado dispensado sem justa causa;
2) empregado que tenha requerido a rescisão indireta (art. 483 da
CLT);
3) empregado cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de
participação em curso ou programa de qualificação oferecido
pelo empregador, conforme art. 476-A da CLT;
4) pescador profissional durante o período em que a pesca é
proibida devido à procriação das espécies (período chamado de
defeso);
5) trabalhador resgatado da condição análoga à de escravidão.
6) empregado doméstico. A LC nº 150/2015, que regulamentou os
direitos assegurados aos empregados domésticos após a
promulgação da EC nº 72/2013, assegurou o recebimento do
seguro-desemprego aos domésticos obrigatoriamente.
Ademais, lembre-se de que o trabalhador que pede demissão ou que tem
o contrato por prazo determinado finalizado ou, ainda, é dispensado por
justa causa ou quando o término do contrato de trabalho ocorre por culpa
recíproca, não tem direito ao benefício.
No tocante ao empregado dispensado sem justa causa ou por rescisão
indireta, os requisitos para a concessão do benefício estão previstos no art. 3º
da Lei nº 7.998/1990. Ressalta-se que essas regras foram, recentemente,
alteradas pela Lei nº 13.134/2015. São requisitos para a concessão do
benefício a esses empregados:
1) Originalmente, a lei exigia que o empregado tivesse recebido