01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sabia a utilidade e finalidade do ato jurídico que estava
promovendo, não se tratando a hipótese da ocorrência de
vício de consentimento mas de ajuste mediante concessões
recíprocas livremente manifestadas.
Registra-se que a reclamante poderia, em vez de celebrar
o acordo dando quitação pelo extinto contrato de trabalho,
ter optado por constituir outro advogado e prosseguir
com a reclamação trabalhista postulando as parcelas que
considerava devidas, procedimento inclusive adotado por
uma das testemunhas do autor, conforme registrado no
acórdão recorrido, valendo ressaltar que eventual prejuízo
em relação ao valor recebido não é motivo suficiente para
que se possa deduzir a existência de vícios que invalidem a
transação 251 .
Pensamos, porém que o melhor seria o cancelamento dessa orientação.
Primeiro, porque aludido entendimento foge à realidade existente nas
Varas do Trabalho, afasta-se da ideia de hipossuficiência que vigora no
Direito do Trabalho e, consequentemente, provoca reflexos no processo
laboral. Além disso, estimula a fraude dos direitos trabalhistas.
Segundo, porque o entendimento consubstanciado na presente
orientação encontra-se dissonante do preconizado pelo NCPC, o qual atingiu
frontalmente sua ratio decidendi (fundamentos determinantes). Conforme
comentamos na Súmula nº 259 do TST, acreditamos que o posicionamento
do TST deverá ser alterado, passando-se a admitir o ajuizamento de ação
anulatória para atacar o ato jurídico objeto da decisão homologatória, não se
admitindo, consequentemente, a ação rescisória.