01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, consigna-se que, havendo violação de norma constitucional,
mais especificamente do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de
1988, mesmo que a decisão rescindenda seja anterior à OJ nº 16 da SDI – I
do TST, a ação rescisória poderá ser julgada procedente, desde que, por
óbvio, preencha os demais requisitos para seu ajuizamento. É que nesse caso
não se pode falar que a matéria era controvertida para afastar a procedência
dos pedidos da ação rescisória. Isso porque a exegese de preceito inscrito na
Constituição da República, muito mais do que simplesmente razoável, há de
ser juridicamente correta 221 , o que significa que a Súmula nº 83 do TST
somente tem aplicação para a legislação infraconstitucional, o que não é o
caso.
Assim, por se tratar de norma constitucional, mesmo as decisões
anteriores à OJ nº 16 da SDI – I do TST podem ser rescindidas caso tenham
concedido o Adicional de Caráter Pessoal aos empregados do Banco do
Brasil.
9.4.6.3. Contrato nulo. Necessidade de invocação de violação do art.
37, II e § 2º, da CF/88
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração
pública. Efeitos. Art. 37, II E § 2º, da CF/1988
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar
nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.
A Constituição Federal de 1988, exaltando os princípios da
impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
contemplou a exigência da realização de concurso público para que o
servidor ingresse na Administração Pública, como se depreende do disposto
no art. 37, II, in verbis:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende