01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

erro grosseiro, insuscetível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Ademais, ao caso aplica-se, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial n°
377 da SBDI-I, segundo a qual “não cabem embargos de declaração interpostos
contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de
interromper qualquer prazo recursal”. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, em face da intempestividade do apelo, não conheceu do agravo
regimental interposto da decisão do Presidente de Turma que entendeu incabíveis os
embargos declaratórios. TST-AgR-E-ED-AIRR-29900-22.2010.5.23.0031, SBDI-I,
rel. Min. Dora Maria Costa.20.06.2013. (Informativo nº 52)
Embargos de declaração. Acolhimento da omissão. Divergência jurisprudencial.
Decisão recorrida baseada em fundamentos autônomos. Inexigibilidade de todos os
fundamentos estarem contidos em um único aresto. Súmula nº 23 do TST.
A Súmula n.º 23 do TST, ao fixar a exigência de que a jurisprudência transcrita, para
comprovação de divergência, abranja todos os fundamentos nos quais se baseou a
decisão recorrida, não torna necessário que todos sejam atacados no mesmo aresto
paradigma apresentado. Assim, não obstante a decisão da Turma contenha dois
fundamentos, por serem estes autônomos, não se exige, para o conhecimento do
recurso, que um só aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão
recorrida, sendo possível que se conheça do apelo quando os fundamentos forem
enfrentados isoladamente em paradigmas diferentes. Com esse entendimento, a SBDI-I
decidiu, à unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito
modificativo, sanar a omissão denunciada e conhecer do recurso de embargos
interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial. TST-ED-E-ED-RR-73500-
49.2006.5.22.0003, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 6.6.2013. (Informativo nº 50)
Embargos de declaração. Desistência. Interrupção do prazo para interposição de outros
recursos. Recontagem do prazo a partir da ciência da homologação da desistência.
A oposição de embargos de declaração tempestivos e regulares interrompe o prazo
para interposição de outro recurso, ainda que haja a posterior desistência dos
declaratórios, devendo o prazo ser recontado a partir da ciência, pela parte contrária,
da homologação da desistência. Com base nesse entendimento, a SBDI-I decidiu, por
unanimidade, conhecer dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para, afastada a
intempestividade, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que julgue
o recurso ordinário, como entender de direito. Vencidos os Ministros Dora Maria da
Costa, relatora, e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, os quais negavam provimento ao
apelo ao fundamento de que os embargos de declaração deixam de existir quando a
parte dele desiste, não podendo, portanto, produzir qualquer efeito jurídico, inclusive a
interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. TST-E-RR-223200-