01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

interno continua não existindo sustentação oral, já que o art. 937, VII, do
NCPC, que o previa, foi vetado, mantendo-se a obrigatoriedade da
sustentação oral apenas no agravo interno interposto contra decisão de
relator que extinga a ação rescisória, o mandado de segurança e a
reclamação (NCPC, art. 937, § 3º). Nada obsta, porém, de o próprio Tribunal
prever a possibilidade de sustentação em outras hipóteses, por força do art.
937, IX, do NCPC 71 .
5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL (ACP)
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST. Ação civil pública. Competência. Local do
dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do
Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a
Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil
pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
A presente orientação versa sobre a competência para o ajuizamento da
ação civil pública.
Inicialmente, ela decorreu de divergência acerca da competência
funcional para o julgamento da ação civil pública, uma vez que alguns juízes
entendiam que essa ação se aproximava do dissídio coletivo, sendo de
competência, portanto, dos tribunais 72 . O Tribunal Superior do Trabalho, de
forma acertada, reconheceu a competência funcional da Vara do Trabalho
para o julgamento da ação civil pública, pois nessa ação não se busca a
criação de direitos como no dissídio coletivo, mas, sim, a aplicação do
direito preexistente. Além disso, a competência funcional dos tribunais
decorre de imposição legal, o que não ocorre no caso da ação civil pública,