01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ocorre o desvio de função quando o empregado que deveria estar
desempenhando uma determinada função está prestando serviços
esporádicos em outra, com salário mais elevado. Uma vez comprovado o
desvio, dará ao empregado remuneração mais elevada enquanto esteve
desempenhando aquela atividade que não era originariamente sua. O
empregado será designado, novamente, para a antiga atividade, sem que esse
fato acarrete redução salarial ilícita.
Ademais, é importante ressaltar o posicionamento do TST 118 de que a
simples ausência de quadro de carreira ou a existência de pessoal escalona
em funções específicas sem que haja o detalhamento das atribuições de cada
cargo não impedem o reconhecimento de diferenças salariais baseadas no
desvio de função. Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da igualdade e o
da primazia da realidade, sendo imprescindível apenas a comprovação da
alteração nas funções exercidas pelos empregados destinando-o a atividades
mais qualificadas sem o aumento salarial. Destaca-se que, nesse caso, é
impossível o reenquadramento do empregado.
Os precedentes que deram origem à OJ nº 125 tratavam de empregados
públicos da administração direta e indireta. Nesse caso, o desvio de função
não leva ao enquadramento, por expressa vedação constitucional, prevista no
art. 37, II, da CF/88. Na administração, o empregado somente ocupará outra
função ou emprego se for aprovado, previamente, no concurso público. Se
comprovado o desvio, repete-se, o empregado público terá direito às
diferenças salariais. Contudo, se o empregado público exercer atividade
típica de servidor público, o TST 119 tem o posicionamento de que esse
empregado não terá direito ao pagamento das diferenças salariais diante da
ausência de concurso público para o exercício do cargo público.
O prazo prescricional para corrigir o desvio funcional é de 5 anos, a