01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ealização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 41 .
A propósito, o C. TST, na OJ nº 142 da SDI – II do TST, entende que a
reintegração liminar nessa hipótese decorre da própria razoabilidade do
direito subjetivo material pleiteado. Isso porque não importa a origem da
garantia de emprego, se legal ou convencional, o efeito que ela produzirá é o
mesmo: impedir o empregador de resilir unilateralmente o contrato. Aliás, a
reintegração no emprego não gera, em regra, nenhuma lesão ao
empregador, vez que o empregado lhe prestará serviços, recebendo o salário
para tanto.
É evidente, no entanto, que a denegação da segurança não produzirá
coisa julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito
subjetivo será analisado na reclamação trabalhista de origem, por meio de
cognição exauriente (decisão final).
Assim, a compatibilização dessa orientação com a Súmula nº 414, II, do
TST nos leva à seguinte conclusão: é cabível a impetração do mandado de
segurança da concessão liminar de reintegração fundada em garantia de
emprego prevista em lei ou norma coletiva; mas, no mérito, a segurança será
denegada, porque é presumida a não violação de direito líquido e certo do
impetrante.
Por fim, cabe registrar que a não concessão liminar da reintegração
poderá retirar do trabalhador e de sua família a única fonte de subsistência
(salário), o que significa que, estando preenchidos os requisitos legais,
pensamos que nessa hipótese terá ferido direito líquido e certo do
reclamante-trabalhador, cabendo a concessão da segurança.
4.9. Liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical