01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Cabe registrar, neste ponto, que a interpretação literal dos arts. 966 do
NCPC, e 83, VI, da LC nº 75/93 pode nos levar à conclusão de que o
Ministério Público somente teria legitimidade para recorrer quando fosse
parte ou tivesse oficiado como fiscal da ordem jurídica, ou seja, quando já
tivesse participado do processo de alguma forma.
No entanto, como já declinado nos comentários da Súmula nº 407 do
TST, o conceito de parte engloba todos aqueles que participaram da relação
processual em contraditório, sendo sujeitos de posições jurídicas ativas e
passivas. Dessa forma, ao ingressar no processo, o Ministério Público será
sempre parte, razão pela qual a sua legitimidade para recorrer como fiscal
da ordem jurídica somente existirá quando não atuou no processo. Em outros
termos, o Ministério Público poderá recorrer como parte quando já estiver
no processo, podendo ainda recorrer como fiscal da ordem jurídica quando
não tiver intervindo no feito.
Admitir que o Ministério Público somente pudesse recorrer quando já
estivesse oficiando no processo é criar interpretação teratológica, pois,
assim entendendo, o Ministério Público não terá legitimidade para recorrer,
mas poderá ajuizar posteriormente ação rescisória, o que é um verdadeiro
contrassenso, além de violar de morte o princípio da economia processual 46 .
Portanto, oficiando ou não no processo, o Ministério Público terá
legitimidade para recorrer a fim de resguardar a efetiva contratação por
meio de concurso público, ou seja, proteger o interesse público. Registra-se,
por fim, que, embora a orientação decline apenas as sociedades de economia
mista e as empresas públicas, tal entendimento é aplicável à toda
administração pública.
1.4.1.3. Ilegitimidade dos Estados ou municípios para recorrer em
nome de autarquia