01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregatício, condenando a empresa a anotar a CTPS e pagar as verbas
rescisórias. Suponhamos que a empresa recorra apenas do reconhecimento
do vínculo, nada dizendo acerca das verbas rescisórias. Aqui, há nítida
prejudicialidade entre os capítulos da sentença, de modo que o acórdão
regional poderá estender seus efeitos à parte não impugnada, pois não é
coerente que o tribunal dê provimento ao recurso para não reconhecer o
vínculo empregatício, mas mantenha o pagamento das verbas rescisórias.
O mesmo se diga quando há invocação de uma preliminar de mérito,
por exemplo, ilegitimidade de parte. Nesse caso, a ilegitimidade atingirá a
todos os capítulos dela dependentes.
Desse modo, acreditamos que o presente item deverá ser mantido na
vigência do NCPC, devendo-se admitir a coisa julgada parcial e a contagem
autônoma do prazo para a propositura de ação, respeitando-se, assim, as
regras sobre coisa julgada parcial.
III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a
interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
O item em apreço trata de exceção quanto ao estabelecido no item I da
presente súmula. Isso porque, na hipótese do item I, o C. TST entende que,
havendo recurso, o trânsito em julgado conta-se da última decisão proferida
na causa, seja de mérito ou não.
Registramos, naquela ocasião, que Corte Trabalhista admite ser o juízo
de admissibilidade negativo de natureza constitutiva, produzindo, assim,
efeitos ex nunc.
No entanto, na hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou na
interposição de recurso incabível, o C. TST disciplina que o efeito será ex
tunc, já que tais recursos são incapazes de postergar o trânsito em julgado.