01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso
do direito de greve.
Por outro lado, atingindo mais de um Tribunal Regional, a competência
será do TST, nos termos do art. 2º, I, a, da Lei nº 7.701/88. Contudo, no caso
de greve que tenha ocorrido na circunscrição dos TRTs da 2ª e 15ª Região, a
competência será do TRT da 2ª Região, conforme estabelece o art. 12 27 da
Lei nº 7.520/86, alterado pela Lei 9.254/96.
A incidência da referida competência para declarar a abusividade da
greve torna-se mitigada, a depender da interpretação a ser feita do art. 114, §
3º, da CF/88.
Parte da doutrina entende que tal dispositivo limitou ao Ministério
Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar o dissídio de greve e ainda
assim tão somente nas atividades essenciais, com possibilidade de lesão do
interesse público, enquanto a outra parte indica que tal dispositivo apenas
ratificou a legitimidade do MPT, não afastando a dos demais legitimados.
Sem embargos, entendemos que a Emenda Constitucional nº 45/04
buscou introduzir nova roupagem ao poder normativo, afastando, na maioria
dos casos, sua atuação. Isso pode ser visto de imediato, com a inclusão do
comum acordo no art. 114, § 2º, da CF/88. Além disso, a impossibilidade de
ajuizamento do dissídio de greve por outros legitimados que não o
Ministério Público do Trabalho tem o condão de fomentar o regime
democrático, que exige a participação da sociedade na solução dos conflitos.
A propósito, permitir a instauração de dissídio de greve pelo empregador é
conceder-lhe mais meios de solução de conflito do que para o trabalhador,
uma vez que este somente pode adentrar no judiciário com a anuência do
empregador (comum acordo). Frisa-se ainda que a restrição de legitimidade