01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

demandada. O Congresso Nacional promulgou o PDS
819/09, que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151, que
estabelece garantias às organizações de trabalhadores da
Administração Pública, parâmetros para a fixação e
negociação das condições de trabalho, para a solução de
conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Isso reforça a tese da possibilidade de ajuizamento de
dissídio coletivo envolvendo entes da administração
pública, para instituição de melhores condições de
trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RXOF e RODC - 2025300-70.2008.5.02.0000, Relatora
Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/09/2010 –
grifos acrescidos).
Por fim, é válido abordar o tema da possibilidade de realização de
negociação coletiva pelo setor público. Sérgio Pinto Martins 15 afirma que é
plenamente viável a negociação coletiva envolvendo pessoa jurídica de
Direito Público. Entretanto, entende que não é possível a formalização
daquilo que foi negociado pelas partes em acordo ou convenção coletiva de
trabalho em razão da necessidade de se observar o princípio da legalidade
pela Administração Pública. Ademais, ressalta que somente é possível fixar
os vencimentos dos servidores públicos por meio de lei e, assim, não caberia
a celebração de instrumento coletivo de trabalho.
Por outro lado, Enoque Ribeiro dos Santos e Bernardo Cunha Farina 16
sustentam que, após a edição da OJ nº 5 da SDC do TST, que garantiu o
dissídio coletivo de natureza social em face de pessoa jurídica de Direito
Público, deve ser admitida negociação coletiva pelo setor público. No
tocante à negociação de cláusulas econômicas, em que pese a