01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ausência de violação da lei processual, admitindo a legitimidade da parte.
Aqui, há efeito substitutivo, o que significa que, havendo ação rescisória para
questionar a ilegitimidade, o TST será o órgão competente para julgá-la.
Assim, mesmo na hipótese de violação de lei processual ou súmula e OJ
de direito processual, se houver o efeito substitutivo da decisão, o acórdão
que será rescindível é o do C. TST, atraindo, portanto, sua competência.
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido
explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal
Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
O art. 1.008 do NCPC, reproduzindo o mesmo entendimento do art. 512
do CPC/73 11 , estabelece:
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal
substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto
de recurso.
Trata-se do chamado efeito substitutivo do recurso, o qual ocorrerá
quando o recurso for conhecido e, no mérito: a) não for provido; ou b) for
provido para reformar a decisão. Na hipótese de provimento do recurso para
anular a decisão impugnada (error in procedendo), há efeito rescindente e
não efeito substitutivo 12 .
O efeito substitutivo, portanto, pressupõe decisão meritória, ou seja,
pronunciamento de mérito do recurso. Ocorrendo tal efeito, a última decisão
substituirá a decisão originária. Assim, por exemplo, o acórdão regional
substituirá a sentença quanto aos objetos impugnados no recurso.
Diante de tal substituição, a decisão a ser rescindível é a última decisão
de mérito, no exemplo anterior, o acórdão regional.