01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

legitimidade das entidades de caráter público para figurar
no polo passivo de dissídio coletivo de natureza
econômica. Isso porque as pessoas jurídicas de direito
público integrantes da administração indireta sujeitam-se
às regras constitucionais referentes aos servidores
públicos, notadamente a exigência de lei específica para
alteração da remuneração (art. 37, X, CF/88), devendo ser
observados, ainda, os limites dos arts. 39 e 169 da Carta
Magna. Ressalte-se que tal entendimento independe de o
regime adotado pela entidade para seus servidores ser
celetista ou estatutário. Entretanto, essa restrição é válida
apenas para as cláusulas de conteúdo econômico, em
razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a
análise das cláusulas sociais” (RXOF e RODC - 2008000-
03.2005.5.02.0000, Relator Ministro Maurício Godinho
Delgado, DEJT 20/08/2010 – grifos acrescidos).
Ademais, é importante ressaltar que o STF também entende que não é
possível fixar vencimentos dos servidores públicos mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 679 do
STF: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto
de convenção coletiva”.
A ratificação com ressalvas da Convenção nº 151 da OIT pelo Brasil em
2010 reforçou o entendimento que permite a negociação das condições de
trabalho dos servidores públicos celetistas no tocante às cláusulas sociais.
Esse é o entendimento que pode ser extraído do art. 7º da referida Convenção
e da jurisprudência da SDC do TST:
Art. 7º, Convenção nº 151 da OIT: Quando necessário,