01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O art. 896, § 1º-A, I da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, também
adota a segunda corrente, pois determina que é ônus da parte “indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista”.
Contudo, tal tese foi reconhecida de forma prioritária, pois, conforme
se verificará nos comentários dos itens a seguir dessa súmula, o TST
permite, de modo secundário, a aplicação da primeira e da terceira corrente.
Assim, para o TST, em caráter principal, o prequestionamento estará
presente quando houver tese explícita (e não implícita) acerca da matéria na
decisão impugnada. Tese explícita, porém, não significa a indicação do
artigo violado (OJ nº 118 da SDI – I do TST), mas posicionamento sobre a
questão, como ocorre, por exemplo, quando o TRT indica que não houve
violação ao princípio do contraditório sem especificar o art. 847 da CLT.
II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso
principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema,
sob pena de preclusão.
Conforme analisado anteriormente, a terceira corrente, sobre o conceito
de prequestionamento, entende que ele significa a conjunção de provocação e
decisão prévias, impondo a suscitação da parte interessada e a manifestação
da matéria no acórdão. O C. TST neste item adotou essa corrente, vez que
impôs à parte interessada a necessidade de que a matéria conste do recurso
principal e provoque a discussão da matéria com o objetivo de inseri-la no
acórdão.
Desse modo, não havendo, por exemplo, manifestação no acórdão do
TRT acerca da matéria que a parte pretende devolver ao TST, por meio de
recurso de revista, incumbe-lhe interpor embargos de declaração para que o
TRT se manifeste sobre ela 242 . Tem-se aqui o denominado embargos de