01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisão das decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova
propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art.
966, §2º, I), o que não é o caso da preclusão.
Por fim, ressalta-se que, para o C. TST, impugnada equivocadamente tal
decisão por meio de ação rescisória, ela será extinta sem resolução de
mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Todavia, o NCPC exclui a
impossibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação (art.
485, VI). Assim, conforme já defendíamos, a hipótese descrita na presente
orientação deverá ser considerada como ausência de interesse de agir, pois
não existe interesse em rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Com a vigência do NCPC, portanto, impõe-se a modificação da orientação
nesse ponto, ou seja, a expressão impossibilidade jurídica do pedido
constante do cabeçalho deverá ser substituída por falta de interesse de agir.
6.2.5. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de
cálculos
Súmula nº 399 do TST. Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de
adjudicação, de arrematação e de cálculos
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na
elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os
motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não
contestados pela outra.
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou
arrematação.
O art. 966, caput, do NCPC estabelece que a ação rescisória será cabível
para desconstituir decisão de mérito. Pressupõe, portanto, a existência de
uma decisão meritória.
Por outro lado, os atos judiciais homologatórios ficam submetidos à