01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

declaração com efeito prequestionatório.
Contudo, tal provocação, por meio dos embargos de declaração,
pressupõe que a parte tenha se manifestado sobre a matéria no recurso
principal, por exemplo, no recurso ordinário, o que significa dizer que os
embargos de declaração não podem trazer matéria não aduzida no recurso
principal, ou seja, teses originárias. Exemplificamos:
Exemplo 1. João ajuíza reclamação trabalhista pleiteando
o pagamento de férias, 13º salário e horas extras, sendo
julgado parcialmente procedentes seus pedidos,
condenando-se a empresa Y a pagar as horas extras. João
interpõe recurso ordinário requerendo a reforma da
sentença para condenar a empresa Y ao pagamento do 13º
salário, nada falando sobre as férias. No acórdão, o
tribunal não dá provimento ao recurso. João interpõe
embargos de declaração, sob a alegação de que houve
omissão no acórdão quanto ao pedido de férias. Nessa
hipótese, o TST não admite os embargos de declaração
porque a matéria não foi devolvida ao tribunal por meio
do recurso ordinário, estando o capítulo das férias sob o
manto da coisa julgada.
Exemplo 2. Patrícia ajuíza reclamação trabalhista
postulando a indenização por dano moral. A empresa X
apresenta contestação alegando que o deferimento da
indenização provocará violação ao art. 186 do CC (lei
federal) e também do art. 5º, X, da Constituição Federal,
requerendo a improcedência do pedido. Na sentença, o
juiz julga procedente o pedido da reclamante, condenando