01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Trabalho, porque contrapõe-se ao instituto do
prequestionamento, no qual se assenta a técnica específica
do recurso de revista, quer para efeito de configuração de
dissenso interpretativo, quer de violação a norma legal ou
com força de lei.
NÃO CONHEÇO, pois, da preliminar. (...) (grifos no
original) 8
Porém é majoritário na jurisprudência que o fato superveniente não
pode ser invocado em embargos de declaração. Nesse caminho, já decidiu o
STF e o TST:
Fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não
pode ser alegado, com base no art. 462 do CPC, em
embargos de declaração para modificar-se a conclusão do
acórdão embargado 9 .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FATO
SUPERVENIENTE – EFEITO MODIFICATIVO –
ENUNCIADO Nº 278 DO TST – INAPLICABILIDADE.
Ocorrendo fato superveniente, os embargos declaratórios,
apelo de integração, e não de substituição, não constituem
meio hábil ao reexame de julgado. O efeito modificativo a
que alude o Enunciado nº 278 do TST condiciona-se ao
particular exame da natureza da omissão. E não há falar
em omissão, contradição ou obscuridade de julgado em
relação a fato ainda não existente no mundo jurídico na
data de sua prolação. Embargos rejeitados 10 .