01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

no que se refere às contribuições previdenciárias, terá momento diferenciado
para a União Federal.
VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória
somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo
principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
A colusão processual “é o fato consistente na utilização do processo,
pelas partes, para praticar ato simulado ou atingir fim ilícito”. 57 Seria o caso
de a empresa, em conluio com o reclamante (amigo do dono da empresa),
criar uma reclamação trabalhista apenas para transferir o patrimônio dela
para o reclamante.
Considerando que o processo não pode objetivar um fim ilícito, o
ordenamento prevê no art. 966, III do NCPC como causa de rescindibilidade
da decisão judicial a simulação e a colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Diante da gravidade desse vício e sendo certo que ao Ministério Público
incumbe a tutela da ordem jurídica (CF/88, art. 127), o art. 967, III, “b”, do
NCPC, conferiu expressamente a este Órgão Ministerial a legitimidade para
ajuizar ação rescisória quando houver colusão das partes a fim de fraudar a
lei.
Dúvida existia, porém, quanto ao dies a quo do prazo decadencial para a
interposição da ação rescisória pelo Ministério Público nessa hipótese.
O C. TST, de modo acertado, definiu que o termo inicial para o parquet
somente terá incidência quando tiver ciência da fraude. Diferenciou o
momento do trânsito em julgado do início da contagem do prazo da ação
rescisória que somente será iniciado quando for possível o ajuizamento da
ação. Noutras palavras, o Ministério Público do Trabalho só poderá agir se
tiver conhecimento da ilicitude praticada, nascendo aí a contagem do seu