01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

examinar, sob pena de cerceio do direito de defesa da parte, a prova de indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico (E-DOC), apresentada em momento processual subsequente àquele em que o sistema
ficou inoperante. Na hipótese, ante a decretação da intempestividade dos embargos declaratórios opostos pelo
sistema E-DOC um dia após o termo final do prazo, e também protocolados no âmbito do TST no primeiro dia
útil seguinte, a parte opôs novos declaratórios com a informação e a juntada do boletim de indisponibilidade do
sistema ocorrida no último dia do prazo recursal. Assim, não tendo o órgão do Judiciário certificado nos autos a
inoperância do sistema, tal como se procede no caso de feriado forense, deve o julgador reanalisar os requisitos
inerentes ao prazo recursal, em face da apresentação de prova documental superveniente em sede de embargos
de declaração, conforme preconiza o item III da Súmula nº 385 do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, à
unanimidade, conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame
dos primeiros embargos de declaração, afastada a intempestividade. TST-E-ED-ED-RR-1940-
61.2010.5.06.0000, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 3.4.2014 (informativo nº 78 do TST).
59 (Voltar). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito Processual Civil. Teoria geral do direito
processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Vol. I. p. 312.
60 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde. A emenda constitucional nº 24/99 e o processo do trabalho: mutações
infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.). Estudos
aprofundados magistratura do trabalho. Salvador-BA: Juspodivm, 2013. p. 504-505.
61 (Voltar). TST-RR 0022400-81.2007.5.08.0109; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho;
DEJT 28.3.2014; TST-RR-491-48.2010.5.09.0594, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de
Julgamento: 7.3.2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 9.3.2012; TST-RR-1759600-81.2009.5.09.0007, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 8.2.2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 10.2.2012.
62 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 94.
63 (Voltar). CLT, art. 851 § 2º: “A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no
prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à
mesma audiência”.
64 (Voltar). CHAVES, Luciano Athayde. A emenda constitucional nº 24/99 e o processo do trabalho: mutações
infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.). Estudos
aprofundados magistratura do trabalho. Salvador-BA: Juspodivm, 2013. p. 507.
65 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 900.
66 (Voltar). “(...) prerrogativa não se confunde com privilégio, uma vez que aquela deriva de norma de ordem
pública, cujo fim é assegurar que o seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com
segurança, independência e autonomia em prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem
individual sem qualquer razão jurídica plausível, ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem
constitucional (CF, art. 5º).” LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho. 2. ed. rev. aum. e
atual. São Paulo: LTr, 2002. p. 65.