01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e
provados por documentos que acompanham a petição inicial” 52 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que,
sendo a transferência um ato excepcional (CLT, art. 469), presume-se que sua
obstrução concedida liminarmente não se amolda ao abuso de poder, o qual
encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder (vício de
competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na realização do
ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do impetrante” 53 .
Assim, a concessão liminar para que o empregador se abstenha de
transferir o empregado não se enquadra no excesso de poder, tampouco no
desvio de poder, razão pela qual a segurança, no mérito, deverá ser
denegada.
Registra-se, por fim, que a denegação da segurança não produzirá coisa
julgada material (art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que a possibilidade ou