01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

895 da CLT, o TST declinou ser cabível recurso ordinário das decisões
definitivas em mandado de segurança (Súmula nº 201 do TST).
Tratando-se, portanto, de recurso ordinário, ele está sujeito aos
pressupostos recursais destinados a esse recurso, o que inclui o pagamento
das custas processuais.
Assim, deverá a parte recorrente comprovar o pagamento das custas
processuais dentro do prazo recursal. Registra-se que, interpondo o recurso
antes do vencimento do prazo recursal, o recorrente poderá comprovar o
recolhimento das custas processuais até o fim do prazo alusivo ao recurso,
nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Dessa forma, caso o recorrente
interponha o recurso no 3º dia do prazo recursal, ele terá mais 5 dias para
comprovar o recolhimento das custas processuais nos autos.
Contudo, a parte final da presente orientação deverá ser melhor
interpretada com o advento do Novo CPC.
É que a nova ordem processual preconiza a busca pela decisão de
mérito, afastando vícios sanáveis, a fim de alcançar a tutela jurisdicional
efetiva (NCPC, arts. 4º e 6º). Nesse contexto, restringe a jurisprudência
defensiva, sempre que seja possível sanar o vício processual.
Trata-se do chamado princípio da primazia da decisão de mérito, o qual
pode ser verificado na fase recursal, dentre outros, no art. 932, parágrafo
único e no art. 938, § 1º, a seguir transcritos:
Art. 932, parágrafo único. Antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.