01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, é possível, com o Novo CPC, interpor recurso sem
procuração para evitar a preclusão.
No entanto, para que o recurso ou o ato anterior praticado sem
procuração sejam eficazes é necessário que haja a apresentação da
procuração no prazo de 15 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, como
forma de ratificar o ato praticado. Assim não agindo, o ato será ineficaz, de
modo que a representação não estará regular, gerando o não conhecimento
do recurso.
Atente-se para o fato de que, nesse caso, não se aplica o art. 76 do NCPC
que admite a regularização da representação, uma vez que possui regra
própria no art. 104 do NCPC. Queremos dizer, o ato praticado sem
procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar
ato considerado urgente é eficaz até que seja apresentada a procuração no
prazo do art. 104. Não sendo apresentada será considerado ineficaz, não se
exigindo que o juiz ou tribunal conceda novo prazo para regularização da
representação, como disposto no art. 76 do NCPC.
Cabe consignar que, no tocante à necessidade de convalidação dos atos
realizados, diferentemente do CPC/73 que indicava que os atos pretéritos
seriam inexistentes, o Novo CPC declina que, caso não seja apresentada a
posterior procuração, os atos são considerados como ineficazes.
A modificação da terminologia foi positiva, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 14 .
Com efeito, impõe-se a alteração da súmula nesse particular, ou seja,
para alterar o termo inexistente por ineficaz.