01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

essalva descrita na presente orientação, até porque, repete-se, o recorrente
não poderá alegar violação de norma constitucional.
Além disso, atualmente, torna-se desnecessária a presente orientação,
vez que o art. 894, § 3º, III, da CLT expressamente declina que o relator
denegará seguimento aos embargos “se a decisão recorrida estiver em
consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la”.
Noutras palavras, o artigo celetista já contempla o teor da presente
orientação jurisprudencial.
Atento a essa nova sistemática dos embargos à SDI, o pleno do C. TST,
em sessão realizada no dia 6.2.2012, modificou a redação original da
presente orientação, para aplicá-la tão somente aos casos anteriores à
vigência da Lei nº 11.496/2007.
Registra-se ainda que, nos dias atuais, se a decisão da Turma do TST
contrariar texto constitucional, somente caberá recurso extraordinário para o
STF, ficando vedado o aviamento dos embargos à SDI, que estão restritos à
divergência jurisprudencial.
Por fim, é importante destacar que o entendimento dessa orientação tem
sido aplicado no recurso de revista, que possui, dentro de suas hipóteses de
cabimento, a violação à lei federal e à norma constitucional. Desse modo, se
a decisão regional está em consonância com orientação jurisprudencial ou
com súmula do TST, desnecessária a análise da divergência e das violações
de lei e da Constituição Federal. Nesse recurso ganha destaque a parte final
da presente orientação: “... salvo nas hipóteses em que a orientação
jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional”.