01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

direção, controle ou administração de outra, constituindo
grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, serão, para efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada
uma das subordinadas.
Outro aspecto importante para caracterizar o grupo empresarial é a
finalidade lucrativa, ou seja, o grupo deve exercer atividade econômica.
Assim, a união de pessoas jurídicas que não explorem a atividade
econômica, por exemplo, hospital universitário e faculdade de medicina, não
acarretará a formação do grupo econômico 69 para fins trabalhistas,
consequentemente não haverá a responsabilidade solidária entre elas.
Ressalta-se que a CLT não exige um documento ou prova específica
para configuração do grupo econômico. Essa prova será feita levando em
conta a análise do caso concreto, como sócios e administradores em comuns
entre as empresas, utilização do mesmo imóvel, mesmo recursos humanos
para contratação dos empregados etc.
Há discussão, na doutrina e jurisprudência, sobre a necessidade de uma
empresa controlando as demais, como requisito para configuração do grupo
econômico, conforme exigido expressamente pelo art. 2º, § 2º, da CLT. Com
base numa interpretação literal da CLT, existe a tese de que é necessária a
presença de subordinação entre as empresas do grupo econômico para sua
caracterização 70 . Contudo, há posicionamento jurisprudencial que aceita a
possibilidade da formação do grupo horizontal ou por coordenação, sem a
presença de uma pessoa jurídica que administre e dirija as demais
empresas 71 . Aliás, há expressa previsão do grupo econômico horizontal na
Lei nº 5889/73, podendo ser utilizada, por analogia, a outros casos
semelhantes: