01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

modo, se na instância recursal a sucumbência for invertida (a parte que era
vencedora na primeira instância tornar-se vencida na segunda instância),
aquele que adiantou as custas processuais deverá ser reembolsado ao final do
processo. Assim, já estando integralmente pagas as custas processuais,
mesmo na ocasião de inversão da sucumbência, não há necessidade de novo
pagamento para se interpor o recurso posterior, ficando a cargo do vencido
reembolsar, no fim do processo, o valor pago a título de custas pelo
vencedor. É exatamente desse caso que trata o presente item.
Essa situação é oposta à prevista no item I da presente súmula.
Isso porque, enquanto o item I versa sobre a inversão da sucumbência
quando o inicialmente vencido recorre com isenção do pagamento das custas
processuais, o presente item trata das situações nas quais o vencido na
instância recursal é isento do pagamento de custas processuais, embora a
parte contrária já tenha recolhido as custas processuais. Exemplificamos:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em face do Município
X, postulando o pagamento de indenização por danos
morais em decorrência de revistas íntimas praticadas pelo
seu superior, sendo julgado improcedente seu pedido e
indeferido o benefício da justiça gratuita. Inconformado
com a decisão, interpõe recurso ordinário, recolhendo as
custas processuais. O TRT dá provimento ao seu recurso,
condenando o município ao pagamento da indenização
por danos morais. Transitada em julgada a decisão, o
município, embora isento do pagamento das custas, deverá
reembolsar Pedro das custas processuais já pagas.
Nesses casos, o C. TST reforçou o entendimento declinado no