01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

divergência).
Tratando-se de decisões conflitantes, é possível extrair que a
divergência pressupõe dois julgados, ou seja, o acórdão recorrido e outro
acórdão (paradigma) que aplicou o dispositivo de modo diferente, embora
embasado em fato idêntico ou semelhante do acórdão recorrido.
A comprovação da divergência jurisprudencial vinha estampada no
parágrafo único do art. 541 do CPC/73, não existindo, antigamente, norma
celetista sobre o tema. Desse modo, o TST editou a presente súmula com o
fim de explicitar a forma de comprovação da divergência jurisprudencial,
nada mais fazendo, portanto, do que aplicar o dispositivo do CPC/73 de
forma subsidiária ao processo laboral.
No entanto, com o advento da Lei nº 13.015/14, a CLT atraiu as
diretrizes do referido artigo, passando a prever, expressamente, a
comprovação da divergência, como se extrai do art. 896, § 8º, in verbis:
§ 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados,
incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da
divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que
houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com
indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer
caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
Conquanto a CLT passe a ter regra própria sobre o tema, o § 8º do art.
896 da CLT tem redação muito semelhante ao art. 541 do CPC/73. Ademais, o