01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a
decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente
(CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). » 1490
Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI – I do TST. Lei estadual, norma coletiva ou
norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência
jurisprudencial
I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se
a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa
extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de
revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma
coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão. » 1303,
1345
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI – I do TST. Lei nº 8.880/94, Art. 31.
Constitucionalidade
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa
causa. » 640
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Decisão
regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não
preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. » 1278
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI – I do TST. Revelia. Pessoa jurídica de
direito público. Aplicável. (art. 844 da CLT)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. » 1068
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – I do TST. Custas. Comprovação de
recolhimento. Darf eletrônico. Validade
O denominado “DARF ELETRÔNICO” é válido para comprovar o recolhimento de custas por
entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88. »
1193
Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI – I do TST. Data de pagamento. Salários.
Alteração
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a