01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

De nossa parte, dano regional, para o TST, passa a ser aquele que atinge
localidades com Varas do Trabalho diversas dentro de um estado ou Varas
do Trabalho limítrofes, ainda que vinculadas a TRTs diferentes como, por
exemplo, um dano ocorrido entre duas cidades limítrofes, uma no estado do
Rio Grande do Sul e a outra em Santa Catarina, versando sobre a plantação
de café. Citamos outro exemplo que poderá elucidar ainda mais a questão:
Imagine uma lesão que tenha ocorrido nas cidades de
Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), ligadas por uma ponte
(aproximadamente 800 metros) que atravessa o rio São
Francisco. Nesse caso, embora elas sejam vinculadas a
TRTs diferentes (5ª e 6ª Região, respectivamente), não se
justifica definir como competente as Varas do Trabalho de
Salvador ou Recife, que não possuem nenhuma relação
com a lesão, sendo mais adequada a competência de um
dos juízos das Varas do Trabalho envolvidas 27 , ou seja,
Juazeiro ou Petrolina.
Com efeito, quando o C. TST estabelece que será regional o dano que
atinge Varas do Trabalho, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do
Trabalho distintos, quis possibilitar que um dano regionalizado, embora
extrapolando um TRT, seja decidido entre os juízes da localidade, não
vinculando, portanto, a sua interpretação ao estado de São Paulo.
Ademais, inclui-se ainda no conceito de dano regional, aquele que
ocorre dentro de um TRT que tem jurisdição em mais de um estado, como é
o caso dos TRTs da 8ª, 10ª, 11ª e 14ª Região. Nesse caso, existindo um dano
que atinja as cidades de Rio Branco e Porto Velho, a Vara do Trabalho de
ambas as cidades serão competentes.