01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

acerca do tema 308 .
Por fim, há de se consignar que o C. TST, na presente orientação, previu
uma regra de transição: os recursos interpostos antes do advento da Lei nº
9.756/1998. Isso porque, como aludido anteriormente, antes da alteração
legislativa, admite-se a divergência dentre de um único TRT.
Assim, atualmente, a divergência entre Turmas de um único TRT é
incapaz de legitimar a interposição do recurso de revista com base na
divergência jurisprudencial.
2.3.7. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e
literal à Constituição Federal
O recurso de revista é classificado como de natureza extraordinária e de
fundamentação vinculada. Os recursos de natureza extraordinária fundam-se
na tutela do direito objetivo, buscando sua exata aplicação, impedindo assim
a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restritos à
análise de direito. No que se refere à fundamentação vinculada, entende-se
que são aqueles recursos em que a lei exige que o recorrente indique algum
vício específico na decisão impugnada, como ocorre com o recurso de
revista que está vinculado à demonstração de divergência, bem como à
violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal.
Dessa forma, admite o art. 896 da CLT que “cabe Recurso de Revista
para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em
grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais
do Trabalho, quando: (...) c) proferidas com violação literal de disposição de
lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal”.
É, portanto, a violação de lei federal (material ou processual) e afronta