01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecursal. Inaplicabilidade
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos
termos do art. 37 do CPC 418 , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que
a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 419 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI – I do TST.
Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo
assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Custas processuais
Súmula nº 25 do TST. Custas
I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada,
independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das
quais ficara isenta a parte então vencida;
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe
um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente,
reembolsar a quantia;
III - Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação,
não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação
da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final;
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese
em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A,
parágrafo único, da CLT.
Súmula nº 53 do TST. Custas
O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do
cálculo.