01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

menor (art. 1º, § 3º, Lei nº 10.779/2003). Somente terá direito ao segurodesemprego
o pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda
diversa da decorrente da atividade pesqueira (art. 1º, § 4º, Lei nº
10.779/2003).
O período de defeso ocorre quando se verifica a reprodução dos peixes.
Ressalta-se que esse interstício é estabelecido pelo IBAMA para que se
restrinja ou impeça a pesca de determinadas espécies durante certo período
do ano. Assim, diante da impossibilidade da pesca, sustento desses
trabalhadores, terão direito ao recebimento de 1 salário mínimo enquanto
durar o período de defeso.
De acordo com as novas regras trazidas pela Lei nº 13.134/2015, o
benefício é pessoal e intransferível, e não é possível a concessão de mais de
um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano em se tratando de
defesos relativos a espécies distintas.
O art. 2º da Lei nº 10.779/2003 determina os requisitos para a obtenção
do seguro-desemprego para o pescador profissional. Antes das novas
mudanças, o órgão do Ministério do Trabalho e Emprego era responsável
pela habilitação do benefício. Com a nova regra, o responsável por
processar os requerimentos e realizar a habilitação passa a ser o INSS. Para a
obtenção dessa modalidade de seguro-desemprego, é necessário o
preenchimento dos seguintes requisitos:
1) registro como pescador profissional, categoria
artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da
Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um)
ano, contado da data de requerimento do benefício;