01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

único para atacar decisão já substituída, hipótese em que caberá emenda da
inicial; ou 2) existir pedido subsidiário, hipótese em que os pedidos serão
julgados, se competente o juízo para julgar o pedido subsidiário, ou os autos
serão remetidos ao juízo competente, independentemente de emenda da
inicial e complementação da defesa.
8.3. Valor da causa. Inviabilidade de majoração de ofício
Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança. Valor
atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação,
nos termos do art. 261 do CPC 129 , é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.
Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução
Normativa nº 31 do TST.
O valor da causa é a atribuição econômica dos pedidos formulados pelo
autor, sendo certo que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não
tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” (NCPC, art. 291). 129
No processo do trabalho, há divergência sobre a obrigatoriedade da
indicação do valor da causa na petição inicial, entendendo alguns que não é
requisito da petição inicial, porquanto não há exigência expressa na CLT.
Para outros, trata-se de requisito essencial, pois define o rito procedimental
(sumário, sumaríssimo ou ordinário).
Com o intuito de sedimentar o entendimento acerca da obrigatoriedade
e de qual o valor da causa na ação rescisória, o TST editou a OJ nº 147 da
SDI – II, que foi posteriormente cancelada pela Resolução nº 142/2007.
Atualmente, o valor da causa na ação rescisória vem declinado nos arts. 2º e
3º da Instrução Normativa nº 31 do TST que assim vaticinam:
Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa