01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Julgamento citra petita (aquém do pedido): empregado
ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias,
décimo terceiro e horas extras. Nessa hipótese, o juiz não
pode deixar de julgar um dos pedidos, por exemplo, das
horas extras, sob pena de proferir julgamento citra petita.
O princípio da congruência, no entanto, sofre exceções por meio dos
pedidos implícitos, chamados no processo do trabalho de princípio da
extrapetição, o qual “permite que o juiz, nos casos expressamente previstos
em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja,
autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem
diversa da que foi requerida” 4 . Assim, o juiz poderá agir de ofício nos casos
expressos em lei.
É nesse contexto que se anuncia a súmula em análise, que permite a
incidência de juros e correção monetária na ausência de pedido e até mesmo
no caso de ausência de condenação.
Isso ocorre porque, o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 estabelece:
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela
Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em
reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas
condições homologadas ou constantes do termo de
conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos
no caput juros de um por cento ao mês, contados do
ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die,
ainda que não explicitados na sentença ou no termo de
conciliação.
No mesmo sentido, os arts. 322, § 1º e 491 ambos do NCPC, in verbis: